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Vídeo Conferência - Recuperação Extrajudicial: Inovação ou Retrocesso?

Tratamos no dia 21 de fevereiro, da nova lei de falências (Lei 11.101/05), que prevê o instituto da recuperação de empresas. Estratégia de negócios e de reorganização empresarial, que disciplina a situação de empresas em crise, objetivando que não encerrem suas atividades e retomem a competitividade no mercado.

Fizemos notar que a principal vantagem da nova legislação é justamente permitir a continuação do negócio, a pedido do devedor, mantendo e gerando empregos e, ainda, pagando tributos. Por via reflexa, se fortalece a economia do país, já que, quando não há desemprego as crises sociais são tênues e quando existe produção de bens e consumo, o país caminha a passos largos para se integrar ao mercado globalizado, gerando riquezas.

Entretanto, alguns dirão: a recuperação de empresa não é um mecanismo idêntico à concordata na antiga lei de falências? E se responderá: Não! Na concordata, se um credor não concordasse com a prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações, remissão de créditos ou cessão de bens, evidenciava-se a falência. Doutrinadores da área do Direito Falimentar alcunhavam o processo de concordata de "liquidatário de empresas".

Na recuperação de empresa, contudo, a proposta é outra. Almeja-se renegociação coletiva de dívidas. Os credores se sujeitam a um plano de recuperação da empresa em dificuldades, por eles aprovado.

Na particularidade da existência de débitos tributários, o poder público poderá conceder parcelamento especial para a liquidação da dívida fiscal. E também se poderá compor com os empregados. A falência de empresa é sempre impactante no seio social e em pequenas cidades pode até interferir na arrecadação tributária do Município, comprometendo obras e serviços públicos. Por isso, alvissareira a nova Lei em comento.

A facilidade que a Lei propõe se verifica tanto na recuperação judicial como na extrajudicial, distinguindo-se as propostas pelo procedimento: na recuperação extrajudicial o devedor propõe a seus credores, remissão de dívida, cessão de bens ou dilação de prazo de pagamento sem necessariamente passar pelo Judiciário. Tratar-se-á, portanto, de renegociação de dívidas com credores escolhidos pelo devedor. Querendo o credor submeter o acordo à aprovação do Judiciário, o fará atendendo aos requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/05. Nessa hipótese (de homologação judicial de acordo de credores), eventual minoria discordante, deverá submeter-se ao procedimento de recuperação de empresa. Percorre-se por essa via, a recuperação judicial de empresa.

O acordo coletivo não requer participação de todos os credores e também a realização de assembleia para aprovação do plano de negócios, tampouco ainda, de homologação no Judiciário. Essas medidas serão prerrogativas no acordo coletivo.

Desse modo, conclui-se que a recuperação judicial passa, obrigatoriamente, pelo Judiciário, daí porque a quem diga que a principal inovação da Lei 11.101/05 seja a recuperação extrajudicial, pela peculiaridade de permitir acordo coletivo fora do âmbito do Judiciário. Aliás, no anterior regime de falências, a mera convocação de credores para tentar uma composição amigável de pagamento de dívidas, poderia induzir ao pedido de falência (artigo 2º. Inciso III do Decreto-Lei 7.611/45). A iniciativa para propor um acordo coletivo para pagamento de dívida, dava indícios a alegação de fraude à credores.

Vê-se, pois, que a novidade efetiva da Lei, está na recuperação extrajudicial e, no estudo desse instituto, reflete o Professor de Direito Empresarial CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO, da Universidade UFPR, se o novel procedimento é de fato um avanço ou um retrocesso, tema de nosso debate (in Revista Magister de Direito Empresarial, n. 47, out/Nov de 2012, páginas 90/99).

É que o Professor em questão realizou pesquisa junto ao Serasa e verificou que pouquíssimas foram as recuperações extrajudiciais registradas na base de dados desse órgão de proteção ao crédito. Entre janeiro e agosto de 2009, foram requeridas 9 recuperações extrajudiciais. Entre janeiro e agosto de 2011, 6 delas. E aponta a causa: "a comunidade jurídica ainda não absorveu o conceito da recuperação extrajudicial" (e aqui não incluímos o Gabinete Jurídico que, por duas vezes, escreveu e divulgou as vantagens do instituto – www.gabinetejuridico.com.br Boletim Ano VII n. 22 e Ano VII n. 13). Da parte dos credores, comenta o Professor, falta-lhes "a cultura da conciliação extrajudicial. Os trabalhadores reagem com greves e ações trabalhistas e os credores com arresto de bens, execuções e até pedidos de falência". Preferem ver os créditos imediatamente satisfeitos a envolverem-se em procedimento de recuperação de empresa, é a constatação derradeira do Professor Carlos Alberto.

Acrescentamos que não se pode esquecer também, das razões ideológicas: existem aqueles que são avessos a qualquer iniciativa que enseje a não intervenção estatal.

Porém isso é passado, visto o texto constitucional em vigor, gerado em ambiente capitalista e de economia globalizada. Ademais, o soerguimento da empresa como uma célula da sociedade deve prevalecer sobre medos atrozes. Deve-se ceder à ética da solidariedade, onde imperam valores como cooperação, fins comuns, soluções equitativas, em detrimento da avidez e eventuais sentimentos de vingança de um credor concorrente, por exemplo. Tudo para realçar os valores constitucionais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º. inciso IV da Constituição de 1988).

E receios outros, afetos a eventual inobservância do acordo coletivo, podem ser superados na leitura atenta da Lei em comento, expondo o Professor no artigo indicado à leitura "Divergindo das condições e dos prazos do plano de recuperação, qualquer credor, querendo, poderá impugná-lo, mesmo aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação extrajudicial. Afinal, por força do artigo 154, parágrafo 3º. Da LRFE, qualquer ato com o intuito de prejudicar credores – como simulação de créditos, liquidação precipitada de seus ativos, uso de meios fraudulentos para realizar pagamentos, dentre outros (vide art. 94 III da LREF) – autoriza a rejeição do plano.", fato que redundará na falência, observamos.

Portanto, fazemos nossas as palavras do Professor focado: "Sem embargo, a recuperação extrajudicial – inclusive as negociações preliminares – deve ser conduzida com transparência e boa-fé de ambas as partes, mediante a partilha de informações confidenciais, de modo a obter um plano de recuperação com credibilidade e viabilidade, ou seja, que propicie a unidade produtiva (empresa) – gradativa e progressivamente – gerar fluxo de caixa necessário à liquidação das obrigações para com os seus credores."

Se você não assistiu a essa vídeo-conferência e após ler o "release", quer se manifestar sobre a inovação ou retrocesso que possa expressar a recuperação extrajudicial de empresa, manifeste-se e fiquem atentos ao próximo "Clube de Discussão" por vídeo conferência. Não perca, mais uma vez, essa oportunidade de se atualizar no conforto de sua casa ou de seu escritório!

ELAINE RODRIGUES é consultora empresarial do GABINETE JURÍDICO - Consultoria Empresarial e Treinamento Ltda. - www.gabinetejuridico.com.br. - telefone (11) 2915-0853 - e.mail: contato@gabinetejuridico.com.br.

Na recuperação extrajudicial, o devedor pode escolher os credores com quem quer negociar e aqueles que aderirem à negociação de seu crédito ficam ao acordo vinculados. O instituto porém, não se aplica para créditos de natureza tributária, trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, bem como para créditos com garantia fiduciária, com reserva de domínio ou arrendamento mercantil. Também não aos créditos relativos a adiantamento de contratos de câmbio. Nada obstante, o acordo coletivo poderá cuidar de cessão de bens e de renegociação de garantias reais, mediante, como parece óbvio, anuência dos credores. A dação em pagamento é valida, bastando que o devedor fique com bens suficientes para saldar suas dívidas. O acordo coletivo não requer participação de todos os credores e também a realização de assembleia para aprovação do plano de negócios, tampouco ainda, de homologação no Judiciário. Essas medidas serão prerrogativas no acordo coletivo.


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