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Vídeo Conferência - União Estável

De acordo com a Constituição Federal (artigo 226 parágrafo 3º.), a união estável entre homem e mulher solteiros, separados judicialmente ou casados e separados de fato, divorciados ou viúvos, pode ser reconhecida como casamento. Essa equiparação da união estável ao casamento gera, por isso, direitos patrimoniais, sucessórios, previdenciários e até aos alimentos (pensão alimentícia).

E como se caracteriza a união estável?


Da seguinte forma, segundo o Código Civil, artigo 1.723 e construção jurisprudencial: viver publicamente como se casados fossem por período duradouro (não mais é necessário o cumprimento do prazo de 5 anos), satisfazendo as mesmas obrigações peculiares a um casamento, como por exemplo, fidelidade, convivência (ou não) sob o mesmo teto e sustento do grupo familiar que pode (ou não) envolver filhos. Em outras palavras, vivendo as convenções sociais próprias do estado de casados, tais como: assistência moral, espiritual e material.

Observe-se que a união estável não pode ser confundida com o namoro, onde há o envolvimento amoroso, sexual, mas não a finalidade de constituição de família. E assim também, não pode ser confundida com as atuais relações abertas, onde há muita flexibilidade em relação ao requisito fidelidade. Aliás, esse é o motivo pelo qual, não raro, advogados recomendam o pacto escrito da união estável.

Embora a união estável não seja um contrato, expressando-se numa maneira não formal de se constituir uma família, é certo que se pode delimitar as condições de convivência, as relações patrimoniais e, sobretudo, a fixação do marco inicial da união estável, distanciando-a do namoro e de eventual relação aberta, através de contrato escrito. No final deste “release”, encaminhamos um modelo simples de contrato entre partes (contrato de convivência), firmando a união estável, registrável em Cartório competente (Cartório de Registro Civil).

Atente-se nesse modelo que outras cláusulas poderão ser dispostas, mediante aconselhamento de um advogado e, até, faculta-se por um contrato entre partes, afastar a união estável, estabelecendo-se tão somente um condomínio nas relações patrimoniais.

E por fim, cuide-se que não se pode confundir a união estável com o concubinato. Nessa hipótese se patenteia o impedimento legal e permanente ao casamento e, por isso, veda o ordenamento jurídico a convolação da união em vínculo conjugal formal (casamento).

Acaso esteja caracterizado o concubinato, reger-se-ão as relações patrimoniais de acordo com a legislação aplicável para extinção de condomínio e para sociedade de fato, exigindo-se para tal fim, a prova do esforço comum na aquisição do bem imóvel ou móvel (Súmula 382 do STF). O manejo desse direito e a eventual indenização por serviços prestados no concubinato serão pleiteados em juízo através de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato (Lei 9.278/96).

As uniões homoafetivas, não estão previstas expressamente no texto constitucional e menos ainda no Código Civil vigente. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (Plenário) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277-DF de 14.10.2011 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132-RJ, reconheceu a união homoafetiva na qualidade de entidade familiar, maximizando, assim, a interpretação constitucional da expressão “entidade familiar”. Consequentemente, nos termos da explanação do voto do Ministro Relator (Ayres Britto) “ao analisar-se a extensão da legislação e das prerrogativas da união estável heteroafetiva às relações estáveis homoafetivas, concluiu-se pela aplicação imediata do arcabouço normativo e dos respectivos privilégios” (http://www.stj.jus.br, publicação de 01.04.2013). Participaram desse entendimento os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. E as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.

Nessa pauta, considerando que a Constituição Federal determina que a Lei infraconstitucional deva facilitar a conversão da união estável em casamento, conclui-se que a união estável homoafetiva pode ser convertida em casamento, apenas exigindo o procedimento respectivo, ação judicial pleiteando essa autorização, pois o arcabouço jurídico vigente, como já se afirmou, ainda não dispõe de legislação com esse conteúdo.

A título de curiosidade, anote-se que a primeira decisão judicial no Estado de São Paulo a autorizar que um casal homossexual se tornasse oficialmente casado após prova de união estável, foi aquela exarada pela 2ª. Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, pelo Juiz Fernando Henrique Pinto (fonte: Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros). E o fato ocorreu em 2013.

O Superior Tribunal de Justiça foi pródigo nesse particular. Em 2012 admitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, por maioria de votos, na 4ª. Turma, pelas mãos do Ministro Relator Luis Felipe Salomão (fonte: Associação dos Advogados de São Paulo – Clipping Eletrônico de outubro de 2011). E, em meados de 2008, decidiu direito sucessório numa disputa de imóvel entre o antigo companheiro e o pai do falecido (Resp n. 148.897/MG) (fonte: site do Superior Tribunal de Justiça).

Relativamente aos direitos previdenciários, o INSS através da Instrução Normativa n. 25 de 07.06.2000 (DOU 08.06.2000), criou procedimentos a serem adotados pela autarquia para concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual.

Na eventualidade da extinção da união estável, o procedimento poderá ser requerido em juízo, como se fora o desfazimento de um casamento: de forma amigável ou de forma litigiosa.

Havendo contrato entre partes, deverá o juiz desfazer a união estável nos termos do contrato. Não havendo contrato escrito que discipline essa relação, sob o foco do patrimônio eventualmente constituído pelo casal, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil) que se resume em:

1. Divisão em partes iguais, dos bens móveis e imóveis adquiridos por um dos cônjuges ou por ambos, onerosamente, após a constituição da união estável;

2. Doações e heranças recebidas mesmo que antes da união estável, mas investidas em aquisição de novos bens móveis ou imóveis durante o período em que houve a convivência como entidade familiar, integram o patrimônio à dividir.

Sobrevindo a morte de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivente participa da sucessão de bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Contudo, somente herdará a totalidade da herança (bens adquiridos por doação e heranças, por exemplo), se não houver parentes sucessíveis do companheiro falecido (artigo 1790 do Código Civil). Ou seja, nessa hipótese o cônjuge sobrevivente concorre na herança com todos os parentes do cônjuge falecido (colaterais inclusive, até 4º. grau).

Havendo filhos em comum, o cônjuge sobrevivente recebe quinhão igual. Sendo os descendentes do cônjuge falecido, o sobrevivente recebe o equivalente à metade do quinhão de cada um deles.

Concorrendo com ascendentes do falecido, o cônjuge sobrevivente terá direito a 1/3 da herança.

Diz-se que controvertido é no Judiciário, o direito de habitação ao companheiro sobrevivo, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar. A Lei Civil não prevê essa benesse, nada obstante entende-se que, desde que seja o único imóvel a inventariar, deve-se primar pela igualdade de tratamento aos casados, em respeito ao comprometimento emocional e amoroso que manteve a convivência familiar e a melhor interpretação do texto constitucional vigente. O valor de naipe constitucional de convivência contínua e duradoura deve ser preservado em pé de igualdade às garantias de casados, até porque, direito social à moradia, manifesta-se como outro valor constitucional a ser abrigado pela legislação infraconstitucional, no caso, o Código Civil vigente.

Ademais, a família transmudou-se. Deixou de ser um ambiente de reprodução e manutenção de patrimônio para expressar-se no império do afeto e da assistência mútua, objetivando a proteção e a promoção do ser humano.

Seguindo essa ótica, emergem dos Tribunais decisões em seara sucessória, concedendo ao companheiro sobrevivente direito de habitação do imóvel destinado à residência familiar e igual direito sucessório (como se casado fosse), em detrimento de colaterais do companheiro falecido.

Argumenta-se nessas decisões judiciais que a Constituição Federal outorga a mesma proteção legal dedicada aos casados, às famílias de fato constituídas (oriundas de união estável) e, de mais a mais, o princípio da equidade assegura igualdade de tratamento entre cônjuges e companheiros supérstites, inclusive no que respeita ao direito sucessório, sob pena de deixar ao desamparo legal a família constituída pela união estável.

Outra questão controvertida insurge-se na doutrina e na jurisprudência, referentemente aos bens adquiridos antes da união estável (os aquestos) na hipótese de não haver parentes sucessíveis ao cônjuge falecido.

Nos termos do artigo 1790 do Código Civil, o monte hereditário será destinado ao Poder Público, como se de herança jacente se tratasse.

A doutrina, no caso, entende que o Código Civil expunge a proteção do Estado à família, fazendo letra morta o texto constitucional e gerando enriquecimento sem causa ao Poder Público. Decisões judiciais acompanham o raciocínio da doutrina e se prestam a negar direito ao Poder Público de angariar esses bens (aquestos).

Diante de tudo exposto, conclui-se que o Direito tem que se adaptar às mudanças na família brasileira para que possa continuar realizando Justiça.

Com efeito, a família evolui independentemente da atualização do Direito. E o Poder Judiciário, nesse particular, vem produzindo decisões com repercussão em diversos setores sociais e dentro do próprio Direito, dando-lhe realidade dinâmica.

Essa dinâmica os aficionados no estudo da evolução legislativa e jurisdicional da união estável, poderão conferir na leitura da ordenação jurídica seguinte: Súmula n. 380 do STF; Súmula 382 do STF; Lei 6.515/77; Constituição Federal de 1988, artigo 226 parágrafo 3º. ; Lei n. 8971/94; Lei 9.278/96; Novo Código Civil, artigos 1723 até 1790; Lei 11.441/07; Decreto 3.048/99 artigos 16 e 17; Decreto 3.000/99 artigo 10; e ADI 4.277-DF de 14.10.2011.

E se o Direito deve ser uma expressão da evolução histórico-social, a união estável também serve de supedâneo para a extinção de punibilidade no caso de crimes de estupro, de atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude, sedução, corrupção de menores e rapto, se a vítima estabelecer união estável com o agente.

Ora, se nesses casos, segundo o Código Penal, o casamento faz desaparecer o direito do Estado de punir, a dicção constitucional legitima a extinção de punibilidade na eventualidade da união estável, pois que esta guarda a mesma identidade jurídica do casamento. Se você discorda dessa conclusão, estaremos abertos ao debate no e.mail contato@gabinetejuridico.com.br. E também para muitas outras questões do tema proposto à reflexão nesta videoconferência.

Além disso, fique atento ao próximo “Clube de Discussão” por vídeo conferência. Não perca essa oportunidade de se atualizar no conforto de sua casa ou de seu escritório!

ELAINE RODRIGUES é consultora empresarial do GABINETE JURÍDICO
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E-mail: contato@gabinetejuridico.com.br




CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL


     Por este instrumento particular do Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, consoante a Lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996 (que regula o § 3° do artigo 226 da Constituição Federal), os abaixo firmados .............................., (qualificação, RG, CPF), e ..................................... (qualificação, RG, CPF) ............................ acordam por mútua convenção nos termos da Lei o que segue:

     PRIMEIRO – A partir desta data, fica acordado que os conviventes, passarão a viver sob o mesmo teto, como marido e mulher, comprometendo-se ambos a uma dedicação mútua e esforço em comum no sentido de atingir a harmonia necessária e ao bem estar que o aconchego do lar poderá lhes oferecer.

     SEGUNDO – A  duração  do  presente  contrato   é   pelo   prazo indeterminado, porém no prazo estipulado entre os conviventes deverão observar o mais austero respeito e fidelidade, um para com o outro, bem como a observância de todos os deveres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência;

     TERCEIRO – No período de duração deste contrato todo e qualquer bem móvel ou imóvel adquirido por qualquer das partes contratantes pertencerá a ambos mesmo que no documento de aquisição conste apenas o nome de um dos contratantes, assegurando assim, comunhão na aquisição dos bens futuros;

     QUARTO – Em caso de nascimento de filhos durante o período de duração do contrato, os mesmo deverão ser registrados em nome de ambos os contratantes, sendo que ao pai será incumbido do registro dos mesmos;

     QUINTO – O não cumprimento de qualquer das cláusulas acima mencionadas, por qualquer das partes contratantes, dará a outra parte direito daquilo que por este documento ficar acordado.

     E por assim estarem justos e contratados, firmam este instrumento particular o qual assinam perante duas testemunhas ................. (nome e qualificação).

..............., ................. de ................. de ..............

______________________ ____________________

Testemunhas

...............................................................................

...............................................................................



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