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G J Consultoria Empresarial e Treinamento EIRELI. Informativo Empresarial – Ano V – N. 07 – Junho/2010

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A Lei Federal n. 12.153/2009, autoriza a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para encaminhar pequenas questões das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, que podem ser resolvidas de forma mais rápida, informal e eficiente e até mesmo através da conciliação. A nova Lei, no seu artigo 8., cria uma espécie de autorização legal aos representantes das Fazendas Públicas para fazerem acordos nas ações dos Juizados. Vale a pena conferir o texto legal no "link" abaixo

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.htm FONTE: Gabinete Jurídico

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