Informativos

G J Consultoria Empresarial e Treinamento EIRELI. Informativo Empresarial – Ano V – N. 05 – Maio/2010

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais A Receita Federal criou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009.

Esse órgão julga os recursos dos contribuintes contra as autuações fiscais federais, notadamente envolvendo planejamentos tributários.

Recomendamos a leitura da jurisprudência desse Conselho e também de nossos Informativos Empresariais, que abordam a questão do planejamento tributário, antes de decidir pela operação. Basta entrar na nossa página na Internet (www.gabinetejuridico.com.br) e no espaço de busca lançar a frase “planejamento tributário”.

As decisões do CARF encontram-se no site da Receita Federal : http://www.conselhos.fazenda.gov.br

FONTE: Gabinete Jurídico

Gabinete Jurídico tem um espaço aberto no INFORMATIVO EMPRESARIAL para que se manifestem pessoas e empresas através de cartas e e-mails. Informações, comunicações, sugestões e críticas são bem recebidas. Artigos também podem ser publicados. INFORMATIVO EMPRESARIAL: Publicação do GABINETE JURÍDICO. Distribuição gratuita. É permitida a reprodução, desde que citada a fonte