G J Consultoria Empresarial e Treinamento EIRELI. Informativo Empresarial – Ano IV – N. 12 – Setembro/2009

Micro Empreendedor Individual



Quem já possui um negócio e fatura até 36 mil reais por ano (receita bruta), pode formalizar o empreendimento no site www.portaldoempreendedor.gov.br.

A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com a modificação da Lei Complementar n.º 128, de 19 de dezembro de 2008, disciplinam a matéria: MEI - Micro Empreendedor Individual.

Nessa hipótese, o empreendedor pode ser beneficiário de crédito bancário, emitir nota fiscal e ter cobertura da Previdência Social.

Mensalmente o empreendedor pagará a quantia de R$ 51,15 para o INSS e R$ 5,00 se realizar prestação de serviços ou R$ 1,00 se realizar atividade de comércio e indústria. A inscrição é gratuita no site acima indicado.

Dúvidas poderão ser encaminhadas à nossa consultoria: contato@gabinetejuridico.com.br

Acesse através do link abaixo a íntegra da legislação:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm



Saiba mais sobre legalização de seu empreendimento, consultando Cartilha editada pelo SEBRAE :

http://www.sebraesp.com.br/sites/default/files/legalizacao_empresas.pdf

FONTE: Presidência da República

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