G J Consultoria Empresarial e Treinamento EIRELI. Informativo Empresarial – Ano IV – N. 11 – Setembro/2009

Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso é regido pela Lei Ordinária Federal n.º 10.741, de 01 de Outubro de 2003 que veio assegurar os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade

Dentre os direitos assegurados aos idosos destaca-se o direito à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, alimentos, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, previdência social, assistência social, habitação e transporte. Saiba como exercer os direitos e quais são as medidas específicas de proteção ao idoso, acessando a legislação na íntegra através do link abaixo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm



A Lei Federal n. 12.213, de 20 de janeiro de 2010, intituiu o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Esse benefício é da ordem fiscal vigente, direcionada ao Imposto sobre a Renda e, dessa forma, pode-se minimizar, aderindo ao programa, eventuais efeitos da excessiva tributação. O incentivo fiscal alcança pessoas físicas e jurídicas, exceto aqueles empresários optantes do SIMPLES (que não são tributadas pelo Lucro Real).

CLique aqui para acessar a lei 12.213/2010
FONTE: Presidência da República e OAB/SP

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