G J Consultoria Empresarial e Treinamento EIRELI. Informativo Empresarial – Ano IV – N. 08 – Agosto/2009

Parcelamento de Débitos Federais

Conteúdo da Lei Federal n. 11.941 de 27 de maio de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória n. 449 de 03 de dezembro de 2008, que altera a legislação tributária federal, autoriza parcelamento de débitos tributários e concede remissão nos casos em que especifica.

Com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 006/2009 em 23 de julho de 2009, que regulamentou o parcelamento dos débitos fiscais vencidos até 30 de dezembro de 2008 perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, o contribuinte poderá aderir ao programa de parcelamento, no período de 17 de agosto de 2009 até 30 de novembro de 2009.

Para acessar a íntegra da Lei, clique no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm

Para aderir ao programa de parcelamento, clique no link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATSPO/Paex/MP449/MP449Default.asp

FONTE: Gabinete da Presidência da República

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