G J Consultoria Empresarial e Treinamento EIRELI. Informativo Empresarial – Ano IX – N. 09 – Outubro/2014

AÇÕES JUDICIAIS POSSÍVEIS NO DIREITO DA SAÚDE

Relatamos abaixo alguns direitos no âmbito da saúde, que podem ser reivindicados perante o Poder Judiciário:

RETIFICAÇÃO DO SEXO - É possível a retificação do sexo jurídico (sexo que consta na certidão de nascimento e documentos) sem a realização da cirurgia de transgenitalização (embora já disponibilizada no SUS). Inclusive, quando exista o desejo de viver e ser aceito como pessoa do sexo oposto, a cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo por procedimento cirúrgico) é dispensável para a retificação de nome no registro civil.

GESTAÇÃO ASSISTIDA APÓS OS 50 ANOS - O estabelecimento da idade máxima de 50 anos para que a mulher possa submeter-se ao tratamento e à gestação por reprodução assistida afronta o direito constitucional à liberdade de planejamento familiar, portanto, possível será reinvindicar em juízo esse direito.

DUAS PESSOAS DO MESMO SEXO COMO PAIS - É possível, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida, a inclusão do nome de duas pessoas do mesmo sexo como pais. Isso porque, o estado de filiação, nos termos da Constituição vigente, não decorre apenas do vínculo genético.

COMPLICAÇÕES MÉDICAS E COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE – O tratamento das complicações da saúde em decorrência de procedimentos médicos ou cirúrgicos tem obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde, ainda que os procedimentos adotados não estivessem cobertos.

DOENÇA PRÉ EXISTENTE E COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE - É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade relacionados à doença e lesão preexistente, quando o usuário do plano de saúde não tinha conhecimento ou não foi submetido a prévio exame médico ou perícia, salvo comprovada má-fé.

FÁRMACO NÃO PROTOCOLADO – Quando todas as alternativas terapêuticas previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente usuário do SUS, nos termos do artigo 198, inciso III da Constituição Federal, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo SUS, do fármaco não protocolizado.

ELAINE RODRIGUES É CONSULTORA EMPRESARIAL NO GABINETE JURÍDICO – CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO - www.gabinetejuridico.com.br - Telefone (11) 2915-0853 - E-mail: contato@gabinetejuridico.com.br

FONTE: Enunciados aprovados na I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA em 15 de maio

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