Finalmente saiu a regulamentação da contratação no comércio eletrônico. Trata-se do Decreto Federal n° 7.962, de 15 de março de 2013, cujo inteiro teor você pode acessar no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm
Sobre o assunto ainda recomendamos a leitura do Informativo Empresarial ano VII n°09, de março de 2012, que discursa sobre a Vídeo-Conferência realizada nas dependências do Gabinete Jurídico, abordando assuntos sobre o Comércio Eletrônico. E assim também, o Informativo Empresarial ano V n°20, de novembro de 2010, sob o titulo Consumo Pela Internet (e.commerce), cuja leitura você faz no site do Gabinete Jurídico (www.gabinetejuridico.com.br).
Em suma, a regulamentação das contratações no comércio eletrônico, impõe na construção de sites, a obrigatoriedade de informações tais como: nome da empresa, número do CNPJ, endereço físico, número de telefones de contato, características do serviço que a empresa se compromete a fornecer ou do produto oferecido à venda, discriminação de preço e despesas agregadas como frete, seguro, tributos. Modalidade de pagamento e forma de entrega dos serviços ou produtos, da mesma forma é informação obrigatória nos sites.
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Os tributos que incidem na operação e normas para confecção dos documentos fiscais, estão regidas pela Lei Federal 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para o que recomendamos leitura atenta no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm
Anote-se que a não observância dessa legislação, acarretará sanções administrativas previstas no Código do Consumidor: multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; suspensão temporária da atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou da atividade ou, ainda, imposição de contrapropaganda.
Portanto, não deixem de ler a íntegra da legislação nos links recomendados e colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas pertinentes a matéria.
ELAINE RODRIGUES – CONSULTORA EMPRESARIAL NO GABINETE JURÍDICO – CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO
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Email: contato@gabinetejuridico.com.br
Telefone (11) 2915-0853
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