No dia 19 de setembro, Covac Sociedade de Advogados em São Paulo, patrocinou seminário sobre temas relevantes do ensino superior. O evento aconteceu no Hotel Renascença, na Alameda Santos, São Paulo, Capital.

O Gabinete Jurídico compareceu ao seminário e destaca para conhecimento dos nossos seguidores, algumas das discussões levantadas no evento.

"A relação de trabalho docente tem sido objeto de muitas consultas jurídicas na Covac Advogados, por conta da peculiaridade das funções do docente e a falta de flexibilidade da CLT no trato desse tipo de contrato de trabalho", comentou José Roberto Covac, sócio da Covac Advogados.

É característico das funções dos docentes a hora-atividade. Em outras palavras, aquele período fora da sala de aula, quando o professor prepara a aula, participa dos órgãos colegiados da instituição de ensino, examina as avaliações de alunos, realiza pesquisas, enfim, todas as tarefas definidas pela instituição de ensino, como funções docentes fora da sala de aula.

José Roberto Covac indicou como solução para o pagamento da hora aula e hora atividade sem problemas no Judiciário, a confecção de dois contratos de trabalho, contemplando pormenorizadamente as funções enquanto em sala de aula e as atividades fora da sala de aula. Segundo o palestrante, essa pequena providência pode minimizar futuras reclamações trabalhistas fundamentadas.

Comentou-se também no seminário, ainda na pauta da relação de trabalho docente, recente decisão do TST, a respeito dos telefones corporativos. Esse benefício fornecido aos professores e "staff" organizacional das instituições de ensino, estava gerando pagamento de horas extras sob o argumento de que o trabalhador ficava de sobreaviso, fato que lhe dava o direito a 1/3 do valor da hora normal acrescida à sua remuneração.

Segundo comentado no seminário, a decisão do Tribunal de Brasília andou bem, na medida em que deliberou que, prevendo-se no contrato de trabalho que a concessão de telefone corporativo não qualifica "estar de sobreaviso", não serão devidas horas extras. Nas palavras de José Roberto Covac, "essa decisão vai ajudar no passivo de horas extras das instituições de ensino."

Questionado pelo Gabinete Jurídico, se as relações de trabalho dos docentes estaria a exigir um Código que tangenciasse o Direito Educacional e o Direito do Trabalho, José Roberto Covac disse que não há qualquer projeto de Lei nesse sentido no Congresso Nacional mas que, sem dúvida, a utilização da CLT, um estatuto defasado pelo tempo, somado a uma série de leis esparsas, impõe passivo trabalhista às instituições educacionais e obsta o desenvolvimento de boas relações de trabalho no grupo de docentes contratados.

Nas questões regulatórias, também discutidas no seminário, destacamos sugestão do advogado José Roberto Covac, para que as instituições de ensino, notadamente do ensino superior, constituam um Comitê de Risco Regulatório, justamente para gerenciar os aspectos regulatórios do ensino que envolvam as áreas administrativa, financeira, jurídica e contábil. Segundo o advogado, a formação do Comitê diminuiria o impacto da postura regulatória do governo na educação de nível superior, permitindo, dessa forma, equalizar qualidade e capacidade de expansão.

O advogado Sérgio Henrique Cabral Sant'Ana, também da Covac Advogados, comentou a aplicabilidade do Código do Consumidor nos contratos de prestação de serviços educacionais.

Deixou claro que a ampla regulamentação da relação contratual e a incidência do CDC, relativizou o preceito do "pacta sun servanda". E mais: realçou que o Judiciário tem demonstrado, no julgamento de ações que discutem contratos de prestação de serviços educacionais, um elevado grau de subjetividade fato que impôs às instituições de ensino, como forma de se protegerem de altas indenizações fixadas pelo Judiciário, a contratação de seguros para cobertura desse risco.

Questionado o palestrante pelo Gabinete Jurídico sobre a oportunidade e conveniência de se criar no Brasil uma Agência Nacional de Educação, aos moldes do que se vê nas telecomunicações (ANATEL) e na saúde (ANVISA), Sérgio Henrique foi enfático: "estamos caminhando para esse modelo no Brasil, inclusive, vejo uma concessão ideológica feita pelo governo nesse sentido".

Rodrigo Capelato, também da Covac Advogados, encerrando o seminário com uma descrição do cenário de oportunidades na área da Educação, apresentou gráficos indicativos de que é a hora e a vez do ensino à distância (EAD), notadamente para cursos de curta duração e na área de tecnologia. "Quebrando resistências e preconceitos contra os cursos tecnológicos, por conta do baixo custo e principalmente pelo crescimento das classes sociais C e D, a tendência é que o ensino à distância tecnológico cresça", afirmou Capelato.

Muitas outras informações e novidades sobre o ensino superior foram veiculadas no seminário. Contatando a Covac Sociedade de Advogados, vocês poderão obter notícias sobre os próximos seminários e, assim, manterem-se atualizados na área educacional: www.advcovac.com.br ou covac@advcovac.com.br.

Elaine Rodrigues é Consultora Empresarial e atua no GABINETE JURÍDICO – Consultoria Empresarial e Treinamento Ltda. – www.gabinetejuridico.com.br - Telefone (11)2915-0853