G J Consultoria Empresarial e Treinamento EIRELI. Informativo Empresarial – Ano VII – N. 23 – Agosto/2012

Violência Doméstica – INSS cobra indenização

O Instituto Maria da Penha (www.mariadapenha.org.br) junto ao INSS estão propondo ações judiciais contra homens que agrediram esposa ou companheira e deixaram nelas sequelas que a afastaram do mercado de trabalho temporária ou definitivamente.

O Instituto e a Autarquia decidiram cobrar os valos gastos com as vítimas de violência doméstica.

No ano em que a Lei Maria da Penha completa 6 lustros de aplicação (agosto/2012), reaver o dinheiro pago pelo contribuinte no socorro às vítimas de violência doméstica, é atitude para se comemorar.

O primeiro caso apresentado na Justiça, foi justamente o da farmacêutica Maria da Penha, vítima da brutalidade do ex- marido durante 6 anos e que, afinal, pela repercussão do caso, deu nome a lei que penaliza os agressores de mulheres, na condição de esposa ou companheira.

Os Ministérios Públicos estaduais têm encaminhado as ocorrências de vítimas de violência doméstica, e que tenham recebido proventos do INSS por conta da agressão, à Justiça para, por meio de ação judicial, reaver o dinheiro despendido pelo contribuinte.

No “site” da Previdência Social se tem notícias que serão protocoladas no ano de 2012, aproximadamente, 8 mil ações!

A previsão é que mais de 1 milhão de reais sejam reembolsados aos cofres públicos federais, decorrente das primeiras ações. Mas a expectativa de sucesso nessa empreitada é grande e pode-se prever um aumento significativo nesse número.

A iniciativa do Ministério da Previdência e Assistência Social dá efetividade à Lei Maria da Penha, impondo aos agressores a responsabilidade de devolver aos cofres públicos os valores gastos pela previdência social que, enfim, não é nada menos do que reaver para a sociedade, o dinheiro pago pelos contribuintes e, dessa forma, colaborar com a melhor destinação do dinheiro público.

Parabéns a Previdência Social e Instituto Maria da Penha!

Elaine Rodrigues é Consultora Empresarial e atua no GABINETE JURÍDICO – Consultoria Empresarial e Treinamento Ltda. – www.gabinetejuridico.com.br- Telefone (11)2915-0853

FONTE: Gabinete Jurídico

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