G J Consultoria Empresarial e Treinamento EIRELI. Informativo Empresarial – Ano VII – N. 10 – Março/2012

Internação compulsória nos casos de drogas

A Operação Centro Legal, estabelecida na cidade de São Paulo, para desmanchar a “cracolândia”, suscitou novo debate sobre a questão da internação compulsória de adultos, crianças e adolescentes em razão da dependência química.

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Governo do Estado de São Paulo, informou que foram feitas 700 internações (dados de 18 de junho de 2012) para tratamento dos dependentes químicos nessa operação. Todas, mediante anuência da vítima da droga.

Faltando políticas públicas efetivas para o atendimento de saúde ao dependente químico (o Brasil atualmente investe tão somente 2,5% do PIB em saúde pública), restam sempre questões acerca da legalidade e conveniência da internação compulsória, temendo-se que o Estado largue os dependentes em subestruturas de atendimento que, de verdade, não promovam a reabilitação do viciado, transformando os respectivos espaços, em depósitos de dependentes químicos, como já aconteceu com os manicômios e hospitais psiquiátricos num passado recente.

O caráter asilar dessas casas de tratamento psiquiátrico, privando o internado do contato familiar e para com a sociedade, acabou por impor exclusão social e, consequentemente, o rompimento do direito à igualdade, garantia fundamental do indivíduo.

É manifesto, portanto, que a sociedade enfrenta grave problema de saúde pública nesse particular que, a par de desencadear insegurança, impõe sofrimento aos dependentes químicos e seus familiares.

Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, 70% deles já registram a venda e consumo de “crack”, derivado da cocaína, droga mais difundida dentre os dependentes de droga, visto o baixo custo de aquisição.

Como consequência vê-se, principalmente nos grandes centros urbanos, viciados em drogas praticando crimes, abandonados pelas famílias e necessitando de internação compulsória, que acaba não se desenvolvendo como medida de saúde necessária, por concordância dos poderes constituídos às orientações que são contra a medida. Como exemplo, cita-se a Lei 10.216/01 que, implantando a “Reforma Psiquiátrica”, redirecionou o modelo de assistência à saúde mental, postulando uma luta contra internação asilar, para promover em troca, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico que, na prática, são novas estruturas físicas de tratamento para doentes mentais e drogados, desprovidas de assistência social, serviços médicos, psicólogos ocupacionais, lazer e outros itens de promoção do indivíduo. Além de serem numericamente insuficientes. No país todo, não existem mais do que 1.500 Centros de Atenção Psicosocial (CAP‘s, substitutivos de manicômios e hospitais psiquiátricos).

Ocorre que, consta no artigo 196 da Constituição Federal, que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

O texto constitucional de 1988 é um estatuto de promoção da dignidade humana! Mas e na prática, se constata isso?

Com efeito, a saúde é um elemento para o desenvolvimento da dignidade humana, notadamente no que diz respeito à criança e ao adolescente. Nesse particular, inclusive, destaca-se o artigo 227 da Constituição, que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado, promover meios e oportunidades à vida e à saúde da criança e do adolescente.

Desse modo, não se tem nenhuma dúvida acerca da pertinência e da legalidade da internação compulsória.

Um viciado abandonado à própria sorte e, mais ainda, um menor viciado, sem discernimento para aceitar ou não qualquer tipo de tratamento, impõe ao Estado, o dever de acatar a internação compulsória em atendimento ao texto constitucional. E mais que isso. Impõe de forma correlata ao dever de internação, o dever de providenciar tratamento, reinserção social do drogado, na família e no trabalho. Afinal, igualdade é princípio constitucional e base da dignidade humana. Cidadania é poder jurídico de fruição de serviços públicos.

Analisado o Estatuto da Criança e do Adolescente, não se pode duvidar que a internação compulsória se justifica como medida protetiva da criança e do adolescente viciados em drogas, porque, de mais a mais, não tem condições esse ser humano, de decidir pela escolha (ou não) do tratamento.

Não se nega razão à corrente psiquiátrica que defende ser o tratamento sem adesão da pessoa viciada, de baixo resultado na reabilitação. No entanto, não se pode negar àquele que não tem condições de decidir sobre a sua vida e saúde, a oportunidade de percorrer os caminhos da reabilitação. Deve-se primar pela proteção da saúde e da integridade física e psicológica do viciado, ainda que seu esforço pessoal não enseje bons resultados. E ao Estado cumpre promover a igualdade de oportunidades, que no caso se resume ao tratamento e ressocialização.

A internação compulsória vem, portanto, ao encontro da dignidade do ser humano e isso não pode ser negado àquele que, tendo-a perdido nos caminhos da droga, precisa ser reabilitado. Pelo menos, que se dê a chance de reabilitação! Isso é dever do Estado, da família e da sociedade por via reflexa.

Digamos SIM à internação compulsória! E trabalhemos para eleger governantes sensíveis ao cumprimento do texto constitucional.

Está muito cômodo evitar a internação compulsória por medo de que o Estado não desenvolva serviços para o tratamento adequado dos transtornos mentais, dentre os quais classifica-se a dependência química.

Elaine Rodrigues é Consultora Empresarial e atua no GABINETE JURÍDICO – Consultoria Empresarial e Treinamento Ltda. – www.gabinetejuridico.com.br- Telefone (11)2915-0853

FONTE: Gabinete Jurídico

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