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Vídeo Conferência - Adoção por casais homossexuais

No dia 27 de Abril, mais um tema sobre adoção foi abordado no CLUBE DE DISCUSSÃO, a pedido de colaboradores do GABINETE JURÍDICO.

No início do ano de 2014, falamos via “web-conference” sobre o tema ADOÇÃO, genericamente. No “site” www.gabinetejuridico.com.br, pode-se encontrar o “release” respectivo.

Malgrado naquela oportunidade não se tenha esgotado o tema, é certo que seu conteúdo está bem atualizado. Nada obstante, recebemos “e.mails” pleiteando focá-lo dentro do contexto dos novos modelos familiares, mais especificamente, destacando a adoção por casais homossexuais.

Nessa pauta, registramos que a resistência em face da adoção por casais homoafetivos é de ordem cultural e social, pois não há impedimento legal para tal ato, apenas fatores religiosos nos mais das vezes, excludentes e preconceituosos, mas que a evolução do direito relativamente a instituição do casamento, tem arrastado a evolução do instituto da adoção. Isso é que se demonstrou na “web-conference.”

Talvez se não tivéssemos evoluído tanto nos últimos 5 anos na ampliação dos modelos de família, no conceito de casamento, as ordens filosóficas e religiosas que se opõem à adoção por casais homossexuais tivessem subjugado o instituto da adoção a suas crenças e ditames doutrinários. Entretanto, parece-nos que, principalmente pelas decisões alvissareiras do Judiciário, felizmente o advento discriminatório está sendo sufragado pelas medidas afirmativas em prol da dignidade humana.

E fazendo prova disso, fazemos notar que, historicamente, o casamento “gay” só se convalidou para efeitos patrimoniais e por força de decisões judiciais corajosas, num contexto legal direcionado para a união estável que, inclusive, já abordamos em recente data também por via vídeo-conferência. É só procurar o tema na página eletrônica do Gabinete Jurídico.

Recordando o quanto foi dito acerca do tema e especializando nossos comentários às relações homoafetivas, anotamos que não estão elas previstas expressamente no texto constitucional e menos ainda no Código Civil vigente. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (Plenário) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277-DF de 14.10.2011 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132-RJ, reconheceu a união homoafetiva na qualidade de entidade familiar, maximizando, assim, a interpretação constitucional de família. Conseqüentemente, acatou-se a aplicação de toda legislação relativa a união estável heteroafetiva para as relações estáveis homoafetivas (http://www.stj.jus.br, publicação de 01.04.2013) e dentre elas, aquelas relativas a adoção de crianças e adolescentes, segundo nosso entendimento.

Considerando que a Constituição Federal determina que a Lei infraconstitucional deve facilitar a conversão da união estável em casamento, conclui-se que a união estável homoafetiva pode ser convertida em casamento, apenas exigindo o procedimento respectivo, ação judicial pleiteando essa autorização, pois o arcabouço jurídico vigente, ainda não dispõe de legislação com esse conteúdo.

E assim concluindo, devemos levar em conta, portanto, que em face de uma nova conformação familiar com as decisões judiciais supra mencionadas relativas ao reconhecimento do casamento “gay”, menor se faz a resistência legal à adoção por casais homoafetivos, até porque, o Estatuto da Criança e do Adolescente não registra restrições de qualquer ordem à adoção de menores. E isso porque a adoção é uma medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente. Essa é a ratio legis que deve motivar e ordenar a adoção por homossexuais.

Afinal, o que interessa à criança órfã ou abandonada não é a sexualidade dos adotantes, ou o fato jurídico casamento, mas sim o afeto, a oportunidade de viver num lar, de adquirir uma identidade e exercitar sua cidadania.

Não admitir a adoção de crianças por homossexuais é orientação que só acarreta prejuízos ao menor, imediatamente, e também à sociedade, mediatamente, por suposto que não se pode olvidar que crianças e adolescentes desamparados geram problemas sociais graves quando ingressam na fase adulta, não raro afetos à violência urbana e ao uso de drogas. Então, porquê afirmar um preconceito em face de uma dada orientação sexual com medidas restritivas à adoção ao invés de ofertar pela adoção os direitos à filiação, guarda, alimentos e sucessão patrimonial, tornando essa criança ou adolescente um indivíduo produtivo à sociedade.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no artigo 227 estatuiu que a família é a base da sociedade, afirmando por esse dispositivo legal, toda grandeza da instituição. O fato do modelo de família constituída por casais homossexuais destoar dos ditames do Código Civil vigente e de alguns entendimentos doutrinários de religiões, não faz do modelo menos família do que as espécies tradicionais dessa instituição. Ora, se o casal homossexual mantém uma convivência duradoura, pública, contínua, enfim, assuma a feição de família, pouco importa a falta de diversidade de sexos para firma-la. E se de família falamos, o instituto da adoção lhe adere nos termos do artigo 1o. inciso II c.c. artigo 3.incisos I, III e IV do texto constitucional. Senão vejamos:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   (...)
   II - a cidadania;”
   .............................................................................

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
   (...)
  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
   IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Efetivamente, não há lugar melhor para se desenvolver um cidadão, do que no contexto de uma família, amparada por um Estado de Direito e Democrático que, conforme disposto no artigo 3o. da Constituição Federal, não permite posicionamento preconceituoso e de afronta aos direitos humanos.

De mais a mais, o artigo 1o. do ECA garante o direito à convivência familiar a todas crianças e adolescentes e o artigo 43 do mesmo estatuto estabelece que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.”

Referida interpretação dos textos legais, inclusive, foi verificada no primeiro precedente judicial sobre o tema, sinalizando a possibilidade de adoção de crianças por casais homossexuais. Trata-se da decisão do Superior Tribunal de Justiça quando, em 2010, julgou o Recurso Especial n. 889.852/RS (publicado no Diário da Justiça do dia 10/08/2010), onde nas suas razões também salientou pesquisa realizada em Universidades de renome que concluíram, sob o ponto de vista psicológico, ser irrelevante a falta de diversidade sexual no casal adotante, isto porque:

1. nem sempre, na definição dos papéis maternos e paternos, há coincidência do sexo biológico com o sexo social;
2. o papel de pai nem sempre é exercido por um indivíduo do sexo masculino;
3. os comportamentos de crianças criadas em lares homossexuais não variam fundamentalmente daqueles da população em geral;
4. não há dados que permitam afirmar que casais homoafetivos não são pais adequados;
5. não há dados que permitam afirmar que o desenvolvimento psicosocial dos filhos de homossexuais seja comprometido sob qualquer aspecto em relação aos filhos de pais heterossexuais;
6. crianças que crescem entre casais homossexuais se desenvolvem tão bem sob os aspectos emocional, cognitivo, social e do funcionamento sexual quanto as crianças cujos pais são heterossexuais;
7. crianças que são adotadas por homossexuais não sofrem mais “bullying” escolar do que as demais crianças por motivos estéticos, de cor, religiosos ou de classe social.

Elizabeth Zambrano, coordenando a Cartilha sobre as Famílias Constituídas por Pais Homossexuais (www.homoparentalidadeblogspot.com.br), pelo Instituto de Acesso à Justiça (ONG sediada no Rio Grande do Sul), comenta na obra (página 17) que a Sociedade Americana de Antropologia concluiu que, após um século de estudos (100 anos!), nada confirma a idéia de que uma civilização, para ser viável, depende de casamentos heterossexuais.

De mais a mais, desde 1993 o homossexualismo foi retirado do rol de doenças e patologias do Código Internacional de Doenças da OMS e no Brasil, desde 1999, o Conselho Federal de Psicologia proíbe psicoterapia para “curar” homossexualismo.

O que causa espécie, contudo, é que há notícias, notadamente nas redes sociais, que o preconceito em face do homossexualismo está hoje sendo transferido para os transexuais. É que, nessa categoria de opção sexual, há quem revele problemas psicológicos.

Ora, o transexual tem convicções firmes de pertencer ao sexo oposto ao constante no seu registro de nascimento e se impõe transformações até por meio de cirurgias para mudar o sexo.

Entendemos que os relatórios e perícias médico-psiquiátricas e sociais próprias do procedimento de adoção indicarão (ou não) condição psicológica deturpada e impeditiva de adoção de menor, não se podendo atribuir doença psiquiátrica ao transexual e, dessa forma, negando-lhe idoneidade e aptidão para educar uma criança, pela só condição de incompatibilidade entre o sexo biológico e a identificação psicológica num mesmo indivíduo.

E assim, seguindo na direção do acolhimento da diversidade humana, passamos a eleger os principais requisitos necessários para que um casal homossexual possa adotar uma criança ou adolescente:

1. que o casal homoafetivo viva em união estável convencional;
2. que o casal se inscreva no Cadastro Nacional de Adoção (Resolução n. 54/08 do Conselho Nacional de Justiça);
3. no casal, um dos adotantes deve contar com 21 anos completos;
4. deve-se comprovar mediante testemunhas e visitação de assistente social designada pelo Juizado da Infância e da Juventude, de que o casal mantém uma família estável emocional e afetivamente, capaz de proporcionar um ambiente acolhedor e seguro à criança ou adolescente;
5. os adotantes devem ter trabalho e estarem inseridos num contexto de vida comunitária;
6. os adotantes devem ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que a criança ou adolescente a ser adotado;
7. se a adoção for realizada somente por um dos cônjuges homoafetivos, deverá haver prova de que existem vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda do menor;
8. o adotado não pode ser descendente ou irmão dos adotantes;

Com o deferimento judicial da adoção, o casal homossexual exercerá a guarda compartilhada do adotado, asseguram-se os direitos relativos a alimentos e a sucessão patrimonial e eventualmente, inclusão em planos de saúde e previdência.

No link abaixo, da Ordem dos Advogados do Brasil, pode-se obter o conteúdo completo da Cartilha da Adoção. Orientação detalhada, inclusive com informações acerca da documentação a ser apresentada perante o Judiciário: http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-adocao/cartilhas.

Assim, podemos concluir que, no âmbito jurídico, não há motivo para não se admitir adoção por homossexuais ou ainda, transexuais, e compete a sociedade transformar-se para acolher o casamento “gay” como uma organização familiar e dignifica-la aceitando a adoção por essa população que, aliás, contabiliza-se no Brasil em mais de 60 mil casais.

Fiquem atentos ao próximo “Clube de Discussão” por vídeo-conferência. Não perca essa oportunidade de se atualizar no conforto de sua casa ou de seu escritório!


ELAINE RODRIGUES é consultora empresarial do GABINETE JURÍDICO
Consultoria Empresarial e Treinamento
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